Unidades da Funac comemoram os 27 anos do ECA

Atividade do ECA promovida no Centro Socioeducativo da Região Tocantina. Foto: Divulgação

As unidades de atendimento da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac) realizaram uma programação especial com atividades em comemoração ao aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA completou 27 anos de vigência, na quinta-feira (13). A programação contou com palestras, oficinas, debates e exibição de vídeos.

Foram realizadas atividades na área de medidas socioeducativas, roda de conversa sobre direitos fundamentais e as palestras “Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) como reafirmação do ECA x redução da maioridade penal” e “O Brasil antes e depois do Estatuto; mitos e verdades”,  entre outras ações.

Em apresentação dos resultados alcançados pelo Governo do Estado nos compromissos pactuados na eleição com o segmento da infância e juventude, a presidente da Funac, Elisângela Cardoso, destacou os pontos positivos na gestão de atendimento para os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

“No atual governo, temos importantes avanços e muitos desafios que estamos trabalhando para superar. O primeiro que destacamos é a vinculação da Funac com a política de direitos humanos, reconhecendo direitos fundamentais desse público”, destaca a presidente da Funac.

Para o professor Cláudio Augusto Vieira da Silva, mestre em Políticas Públicas e Formação Humana e ex-coordenador geral do Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Sinase), os 27 anos do Estatuto servem para fazer uma reflexão do que se conseguiu implantar em políticas públicas do Brasil e os desafios que devem ser vencidos.

“O principal desafio é trazer para os territórios, municípios dos estados essa conquista que a gente conseguiu estabelecer na legislação nas políticas de atendimentos”, comenta Cláudio Augusto Vieira da Silva. Ele explica que essa medida deve ser aplicada onde a criança e o adolescente vivem. “Se isso não ocorrer, corremos o risco de perder o que a gente conseguiu construir”, alertou.

O pesquisador advertiu que, se o Brasil continuar nessa linha de diminuição de desenvolvimento social, de direitos à população, vai afetar diretamente as políticas que tem obrigação cumprir o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes.

O evento reuniu, nas unidades de internação provisória, de internação e de semiliberdade da Funac, adolescentes, convidados, familiares e equipe técnica. Eles fizeram uma reflexão sobre os avanços que o Estatuto proporcionou e os desafios que devem ser superados.

Sobre o ECA

Sancionado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a regulamentação dos artigos 227 e 228 da Constituição que estabelece como “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.