Procon-MA informa sobre proibição de fumar em locais fechados e parcialmente fechados. Ouça:

A lei aprovada em 2011, mas regulamentada em 2014, a Lei 12.546, que altera a lei 9.294/96, proíbe o ato de fumar em locais como halls e corredores de condomínios, restaurantes e clubes, dentre outros lugares.

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