6 de março de 2018

Procon-MA fiscaliza estabelecimentos para que cumpram a Lei dos 30 minutos. Ouça:

garantia deste direito ao consumidor é mantida também pelo entendimento do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Daucyana Castro